O projeto de lei que retoma a Gratificação por Condição Especial de Trabalho e Gratificação de Insalubridade dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) foi aprovado por unanimidade na sessão desta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Com a aprovação do projeto, serão beneficiados 1.182 servidores da SES.

O corte aconteceu desde o mês de setembro deste ano, com base em decisões do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) e do Tribunal de Contas do Estado, alegando instabilidade jurídica relativa ao pagamento das gratificações previstas no artigo 12. O líder do Governo na Casa, deputado Zezinho Sobral (PODE), explicou que estas gratificações são complementos salariais dos servidores.

“Mas houve a exigência desses órgãos, para que somente sejam pagas se estivessem instituídas em lei e não em decreto. Com isso, o Executivo enviou a lei que se refere à restituição da gratificação a 1.182 servidores da Secretaria de Saúde”, esclareceu.

O projeto de lei recebeu duas emendas modificativas de autoria do deputado Iran Barbosa (PT). A primeira, referente à correção em siglas no texto e técnica modificativa foi aprovada, no entanto, a segunda foi rejeitada por contrariar tanto a Constituição Federal brasileira a respeito da ampliação de despesas por parte do Poder Executivo, como os ajustes feitos com a categoria ao elaborar a lei.