A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovou na sessão mista desta quinta-feira (10) a prorrogação dos prazos do ICMS-Social e a revogação do “Programa Alfabetizar Pra Valer”. Ambos os Projetos de Lei (PL) originais haviam sido enviados à Casa pelo Poder Executivo em 2019.

No primeiro, os prazos estabelecidos na lei do ICMS-Social foram aprovados por maioria. Tal projeto estabelece critérios para distribuição da parcela da receita com a arrecadação do Imposto pertencente aos municípios. Os deputados estaduais da situação defenderam que a pandemia da covid-19 pedia um adiamento dos prazos. O governo, então, pediu aos parlamentares que os efeitos de distribuição dos recursos do ICMS-Social se iniciem a partir de 2024.

O foco inicial do governo do Estado em 2019 era na primeira infância. Com a pandemia, o governo entende que a falta das aulas presenciais inviabilizou algumas avaliações. “A secretaria está adiando por mais dois anos até para que os novos prefeitos possam viabilizar a montagem dos projetos”, disse o deputado Zezinho Sobral (Podemos), líder do governo na Alese.

Já no segundo, os deputados aprovaram por maioria a revogação do artigos e incisos da Lei 8.597/2019, que institui o “Programa Alfabetizar Pra Valer”. Ele estabelece as bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade.

O PL enviado pelo governo pede revogação da Lei original, por conta das avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe (SAESE), que teriam sido comprometidas com a pandemia. A avaliação renderia o Prêmio Escola Destaque às instituições com melhores resultados.

Votaram contrários os deputados Georgeo Passos (Cidadania), Iran Barbosa (PT), Kitty Lima (Cidadania), Rodrigo Valadares (PTB), Samuel Carvalho (Cidadania) e Zezinho Guimarães (MDB). “A lei do Programa Alfabetizar foi aprovada em 2019 pela Casa, e o governador vem agora e revoga a lei originária. Eu voto contra essa matéria que diminui o poder legislativo e também, por não ver a necessidade de mudar algo”, afirmou Georgeo Passos.

Outros projetos
Outras três proposituras foram aprovadas nesta quinta-feira (10). Foi apreciado pela Alese o PL que transfere o Conselho Estadual de Transportes (CET) e a Diretoria de Transportes (Ditransp), da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Sedurbs) para o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE).

Segundo Zezinho Sobral, o objetivo da mudança é fundir e alterar cargos para gerar mais economia: “O Projeto demonstra que dos 174 cargos disponíveis para o gerenciamento da diretoria de Transporte, saímos para o universo de 94 cargos. Ou seja, houve com essa fusão a redução de 80 cargos que o governo retira. Quanto ao número dos conselheiros, saímos de 11 cargos para sete, uma redução de quatro cargos”.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 316/2020, que autoriza os convênios entre o Ipesaúde e Prefeituras e Câmaras Municipais no Estado foi aprovado por unanimidade. Ele apenas modifica a redação da Lei n° 5.853/2006, que criou o Ipesaúde.

Por fim, também passou o Projeto de Lei Ordinária nº 315/2020, que amplia os benefícios fiscais do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) por mais 10 anos. Com isso, o limite máximo de concessão do benefício fiscal passa de 25 para 35 anos. Apenas Rodrigo Valadares (PTB) votou contra.