Os deputados estaduais devem apreciar e votar o projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) que prevê a abertura, pelo Poder Executivo, de créditos adicionais extraordinários no valor de R$ 21.158.053,00, para o Fundo Estadual de Saúde e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. A sessão está marcada para acontecer nesta quarta-feira (30).

Também da Mesa Diretora será apreciado o projeto e Decreto Legislativo que reconhece a abertura, pelo Poder Executivo, de créditos adicionais extraordinários no valor de R$ 24.577.545,76, em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico.

Já autoria do Poder Executivo deve entrar na pauta dos parlamentares, o projeto que dispõe sobre a não exigência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal ao setor aéreo, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Também de autoria do Executivo o projeto que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e da secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS; outro projeto do executivo que entra na pauta é o que altera o art. 9º da lei nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe (FEEF);