A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) vota, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o pagamento de seguro e pensão especial aos dependentes de servidores públicos, empregados públicos efetivos e ao pessoal contratado para atender a necessidade temporária excepcional de interesse público (na forma da Lei nº 6.691, de 23 de setembro de 2009, pelo Poder Executivo), que tenham atuado na situação de emergência de saúde pública no combate à covid-19 em Sergipe, e em razão disso tenham falecido.

Ainda em sessão remota, outros dois Projetos de Lei do Executivo serão apreciados. Um deles é o que o autoriza a outorgar mediante cessão de uso a Fundação Estadual de Saúde (FUNESA) – o imóvel fica no Parque Citrícola Gov. João Alves Filho, s/n, Centro, em Boquim. Outro Projeto do Executivo apreciado e votado será o que altera os artigos 14, 15 e 16 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013. Esta dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Outros Projetos a serem apreciados na ocasião são de autoria dos próprios parlamentares. O texto de autoria da deputada estadual Kitty Lima (Cidadania) institui o “Dia Estadual do Vegetarianismo”. Já a proposta do deputado estadual Capitão Samuel (PSC) determina que profissionais de atendimento médico a registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento, na forma que especifica.

Outro projeto do Capitão Samuel, dessa vez ao lado de Gilmar Carvalho (PSC), reconhece a atividade religiosa como essencial à população sergipana em períodos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Já o Projeto dos deputados Georgeo Passos (Cidadania) e Maria Mendonça (PSDB) altera dispositivo da Lei nº 8.709, de 09 de julho de 2020, que “dispõe sobre a prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na vigência do estado de emergência em saúde pública, no âmbito do estado de Sergipe”.

Por fim, serão apreciados dois requerimentos. O primeiro, que convida o diretor-presidente da DESO, Carlos Fernandes de Melo Neto, para debater a nova Lei do Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil e suas implicações em Sergipe, tem como autor Zezinho Guimarães (MDB). O segundo, de autoria do deputado Capitão Samuel, convida o secretário de Turismo do Estado, José Sales Neto, a participar de Sessão no Plenário da Alese no próximo dia 11 de agosto, para tratar sobre “O Turismo Pós-Pandemia”.