O senador e pré-candidato ao Governo de Sergipe, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), propôs um Projeto de Lei que estabelece que a medida socioeducativa de internação para adolescente autor de ato infracional semelhante a homicídio possa ter prazo máximo de 12 anos. O PL altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para condicionar a conclusão favorável ao prazo maior em um exame psicossocial, na hipótese de o ato resultar em morte.

“O sistema socioeducativo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é notoriamente brando na forma como trata os autores de atos infracionais que ferem o direito fundamental à vida. Isso coloca em descrédito o ECA, ensejando pedidos pela redução da maioridade penal”, afirmou. O parlamentar ainda acrescentou que, no entanto, o sistema socioeducativo ainda é mais eficaz do que o sistema penitenciário na sua função ressocializadora. “A proposição ora apresentada visa equilibrar o prazo máximo de internação dos adolescentes que atentam contra a vida à gravidade desses atos infracionais”, acrescenta.

De acordo com o texto, o PL determina que o exame psicossocial vai analisar as condições para a ressocialização do adolescente e fundamentará a decisão pela sua colocação em liberdade, em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. Além disso, o projeto também prevê que o período máximo de internação não excederá a três anos e que a liberação será compulsória aos 21 de idade, exceto no caso de ato infracional contra a vida, quando ocorrerá até os 30 anos de idade.

Com informações da Agência Senado