O Banco Central (BC) divulgou, na sexta-feira, 30 de maio de 2026, a regulamentação que coloca em prática as resoluções aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional no fim de abril. As novas normas fixam limites ao uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como ferramenta de captação, exigindo maior solidez patrimonial das instituições. A regra passa a valer já na segunda-feira, 1º de junho.

A medida surge depois de sucessivos alertas sobre o crescimento veloz do Banco Master, que oferecia aplicações bem acima da média de mercado, sustentadas pela proteção do FGC. Ao enfrentar dificuldades de liquidez e suspeitas de fraude, o caso expôs vulnerabilidades que agora o BC tenta conter.

O ponto central da resolução é o “Ativo de Referência”, indicador criado para avaliar qualidade, liquidez e diversificação dos ativos mantidos pelos bancos. Se a captação coberta pelo FGC ultrapassar o limite calculado por esse indicador, a instituição terá de aplicar parte dos recursos em títulos públicos federais, considerados de baixíssimo risco. Na prática, surge uma trava automática contra estratégias agressivas baseadas no guarda-chuva do FGC.

Outra frente de mudança atinge o cálculo do patrimônio líquido ajustado. Passam a entrar na conta instrumentos adicionais de absorção de prejuízos, o que eleva a exigência de capital próprio quando o banco opta por operações mais arriscadas. O BC também reforçou a transparência: a partir de novembro de 2026, todas as instituições associadas ao FGC receberão relatórios mais detalhados sobre cada aplicação protegida.

“As alterações aumentam a consistência das regras prudenciais, melhoram a qualidade das informações disponíveis e reforçam a capacidade das instituições financeiras de enfrentar situações de estresse”, destacou o BC em nota.

Para a autoridade monetária, limitar o chamado risco moral — quando um banco assume posturas ousadas por saber que existe rede de proteção — é essencial à estabilidade do sistema. No diagnóstico do órgão, determinadas instituições cresceram demais ancoradas no FGC, mas sem lastro compatível.

O episódio do Banco Master escancarou o problema. A instituição expandiu sua base de clientes oferecendo rendimentos altos em CDBs, LCIs e LCAs cobertos pela garantia de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ. Parte considerável desses recursos, porém, foi direcionada a ativos de baixa liquidez e maior risco. O desequilíbrio levantou a possibilidade de acionamento maciço do FGC, o que serviria de gatilho para dúvidas sobre a solidez de todo o sistema.

O FGC funciona como um seguro privado, mantido pelos próprios bancos. Hoje, cobre até R$ 1 milhão por correntista em intervalo de quatro anos, respeitando o teto de R$ 250 mil por instituição. A garantia dá segurança a aplicadores, mas pode estimular práticas arrojadas quando não há mecanismos de contrapeso — justamente o ponto que o BC pretende corrigir.

Com a regulamentação, a autoridade espera aproximar o nível de proteção do FGC da real capacidade financeira de cada banco, reduzindo o risco sistêmico. A expectativa de técnicos do mercado é que instituições de médio porte, as que mais recorrem à estratégia, reajam ajustando carteiras e ofertas ao novo ambiente regulatório. Já os grandes bancos, com capital mais robusto, tendem a sentir impacto menor.

Analistas veem o pacote como sinal de resposta rápida a um problema que poderia contaminar a confiança no crédito nacional. Ao obrigar as instituições a reforçar buffers de capital e aumentar transparência, o BC aposta que o FGC volte a ocupar seu papel original: mecanismo de proteção ao investidor, e não alavanca para crescimento sem lastro.