O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou trechos de um projeto de lei aprovado no Congresso, que permitia que os síndicos proibissem festas e restringe o acesso a áreas comuns no condomínio. A informação foi anunciada nas redes sociais de Bolsonaro, nesta quinta-feira (11).

“Qualquer decisão de restrição nos condomínios devem ser tomadas seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas”, escreveu o presidente.

Bolsonaro também vetou o artigo 4, que restringia a realização de assembleias presenciais por parte de algumas pessoas jurídicas de direito privado, os artigos 6 e 7, que tratavam dos efeitos retroativos da pandemia sobre a execução de contratos, o 9, que proibia, até 30 de outubro, a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejos.

Além disso, o presidente também retirou o artigo 17, que previa a redução em ao menos 15% da taxa cobrada dos motoristas pelos aplicativos de transporte, o 18, que aplicava o mesmo desconto aos custos dos serviços de táxi e o 19, que determinava ao Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) a flexibilização das regras de pesagem de cargas para facilitar a logística de transporte durante a pandemia.

O Projeto de Lei 1179/2020 do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), foi aprovado estipula flexibilizações no direito privado durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19), no período de 20 de março a 30 de outubro deste ano.