BRASIL — A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (19) a minirreforma eleitoral em votação simbólica, sem registro individualizado dos votos no painel.

Projeto (PL 4822/2025) altera prestação de contas, punições e regras de propaganda política;
Estabelece teto de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas e permite parcelamento em até 15 anos;
Proíbe bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
Autoriza envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados e reduz prazo de julgamento de contas de cinco para três anos.

O que muda na fiscalização

O texto aprovado modifica a Lei dos Partidos Políticos e itens da legislação eleitoral, alterando como a Justiça Eleitoral julga contas e aplica sanções. Entre os pontos mais sensíveis estão o limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas e a proibição de penhora sobre fundos partidários ou eleitorais, o que impede o bloqueio desses recursos para pagamento de dívidas.

O projeto também reduz de cinco para três anos o prazo para julgamento das contas pela Justiça Eleitoral, o que, segundo críticos, pode resultar no arquivamento de processos sem decisão definitiva. Além disso, cada diretório passa a responder apenas por suas próprias irregularidades.

Propaganda e tecnologia

A proposta permite o envio de mensagens automatizadas a eleitores que se cadastram previamente, o que não será considerado irregular quando direcionado ao público registrado. Para opositores, a medida amplia o uso de disparos em massa com menor controle.

Críticas do MCCE

“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas” — Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)

“O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero” — Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)

“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais” — Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)

“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral.” — Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)

Defesa do relator

O relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), afirmou que as mudanças são estruturais e visam otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica e harmonizar normas de fiscalização com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Próximos passos

O texto aprovado segue agora para análise no Senado Federal. O projeto de lei pode ser consultado na página da Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2565441

A nota do MCCE lembra que o movimento reúne mais de 70 organizações, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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