A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 6 de maio de 2026, um projeto de lei que inclui os chamados “minerais estratégicos” ao lado dos “minerais críticos” na criação de uma política nacional. O texto permite que políticas públicas e recursos previstos para o desenvolvimento de minerais críticos, como terras raras, também sejam aplicados a outros minérios, por exemplo o minério de ferro.

O substitutivo ao PL 2780/2024, relatado por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e define minerais estratégicos como aqueles “decorrentes de reservas significativas e que sejam essenciais para a economia na geração de superávit da balança comercial, para desenvolvimento tecnológico, para o desenvolvimento regional, ainda que não diretamente vinculados à transição energética, ou para a redução das emissões de Gases de Efeito Estufa.”

Segundo especialistas ouvidos durante a tramitação, a inclusão amplia o alcance dos incentivos previstos no texto. O professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), afirmou que o projeto trata de forma semelhante minerais críticos e estratégicos e, por isso, concede benefícios econômicos, fiscais, tributários e creditícios ao setor mineral como um todo. Ele alertou que isso pode levar recursos destinados ao incentivo de etapas de maior valor agregado para serem usados em etapas já consolidadas, como extração e beneficiamento.

O projeto cria também o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte público estimado em R$ 2 bilhões e a possibilidade de contribuições privadas, totalizando inicialmente até R$ 5 bilhões, conforme as previsões do texto. Além disso, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) prevê benefícios fiscais estimados em até outros R$ 5 bilhões a partir de 2030.

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) manifestou posição favorável ao projeto, com o presidente Pablo Cesário dizendo não ver riscos na aplicação de recursos entre diferentes cadeias minerais, por entender que “cada minério tem um mercado muito diferente” e que cabe ao governo definir prioridades de incentivo.

Beneficiamento e industrialização

Bruno Milanez afirmou que o texto não separa beneficiamento de transformação mineral, o que, na avaliação dele, autoriza a destinação de recursos para atividades que não agregam valor suficiente no país. Ele explicou que beneficiamento corresponde às etapas básicas de separação do minério do material estéril e já é praticado por todas as mineradoras.

O projeto estabelece, no Artigo 18, parágrafo 12, que o crédito fiscal concedido às empresas deve ser “proporcional à agregação de valor na cadeia dos minerais” críticos ou estratégicos, ficando a cargo do regulamento definir critérios e patamares. A regulamentação ficará a cargo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), criado pelo PL e cuja composição terá maioria de indicados pelo Executivo federal.

O texto aprovado segue agora para análise do Senado Federal.