Câmara de Aracaju aprova lei que proíbe corte de energia elétrica durante pandemia

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou o projeto de lei que proíbe o corte de fornecimento do serviço públicos de energia elétrica durante o estado de calamidade pública por causa da pandemia do novo coronavírus (covid-19) na capital sergipana reconhecido pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O texto é de autoria do vereador Américo de Deus (PSD).

“O projeto irá beneficiar toda a população. Nós representamos o povo e é por eles que estamos aqui. Farei de tudo para melhorar a vida deles”, pontuou, Américo. A sessão remota na CMA, aconteceu, nesta quarta-feira (24). O estado de calamidade em Aracaju foi aprovado na Alese, em abril. O prazo do decreto de calamidade terá validade até o dia 31 de dezembro.

A possibilidade do decreto está amparada pela Lei federal nº 12.340, de 2010, que destaca que a possibilidade de estado de calamidade pública se dá nas seguintes condições: “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”.