Um veto parcial, enviado pelo Poder Executivo, a segmentos do Projeto de Lei nº 101/2022 foi mantido pelos vereadores de Aracaju, nesta terça-feira (31). O projeto dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos.

O PL foi aprovado, com emenda, pelo Legislativo Municipal, no dia 10 desse mês e, durante a votação, os parlamentares aprovaram uma emenda que alterou o artigo 5º e a Tabela da Administração Geral. Nesta terça (31), os vereadores mantiveram o veto parcial destinado a essas frações.

O vereador Professor Bittencourt (PDT) defendeu a manutenção do veto. “Basicamente fundamentado nos critérios de natureza técnica, da impossibilidade legal, constitucional, de que os vereadores possam gerar despesas continuadas a exemplo de reajuste salarial. O que o prefeito apresenta aqui é um critério de natureza meramente técnica. Havendo a aprovação das emendas e a derrubada do veto haveria um implemento superior a trinta milhões de reais por ano, em virtude disso. E repito, constitucionalmente e pela Lei Orgânica do Município, não cabe aos vereadores legislar sobre reajuste salarial”, afirmou.

Em contrapartida, o vereador Isac defendeu a derrubada do veto. “Eu votei não, ou seja, pela derrubada do veto, porque eu entendo que a minha emenda apenas reforçava. Apenas reforçava a necessidade que os municípios também têm a legislação própria e corroborando com a emenda número cento e vinte aprovada pelo Congresso Nacional. E nada criava obstáculos para execução do poder público municipal com relação a garantir piso dos agentes de saúde de endemia”, justificou.

Ainda durante a Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados desta terça-feira (31), foram aprovados mais quatro proposituras, sendo um Projeto de Resolução e três Projetos de Lei.