O presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Nitinho (PSD), recebeu das mãos dos secretários Augusto Fábio e Evandro Galindo, Planejamento e Gestão e Governo, respectivamente, dois Projetos de Lei do executivo, que tratam sobre ajustes do Estatuto do Servidor e da Previdência Municipal, para serem apreciados no plenário da Casa.

O primeiro projeto trata sobre uma adequação da previdência complementar, onde os servidores que desejarem uma aposentadoria acima do teto, agora terão como fazer a contratação da previdência complementar. Já o segundo projeto trata sobre o aumento da margem consignada de 30 para 35%.

O secretário de Planejamento e Gestão, Augusto Fábio, explicou que as alterações no Estatuto do Servidor atendem aos pleitos dos servidores. “Com esses ajustes estamos atendendo um pleito dos servidores do executivo e do legislativo, que era de aumentar a margem consignada de 30 para 35%, então eles terão mais capacidade para ir ao mercado e, se houver necessidade, adquirir empréstimos nas redes bancárias”, disse.

A presidente do Aracaju Previdência, Avilete Ramalho, destacou que o regime complementar será facultativo. “A gente tem um prazo estipulado pela Lei Federal para adequação da previdência complementar. É importante informar que o servidor que está em atividade, tanto nos quadros do município, quanto da Câmara, são segurados do regime próprio de previdência e não serão afetados. Somo ente o servidor que for empossado a parir da instituição do regime, só esses e os que possuem proventos superiores ao teto da previdência, do Regime Geral, é que o regime complementar será facultativo”, explicou.