A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para 17 propostas na sessão plenária desta quarta-feira (9). Presidida pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a sessão foi encerrada sem votar projetos que estavam na pauta, como a regulamentação da distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, de apoio aos Estados e municípios; além do projeto que direciona fontes de recursos de fundos para o enfrentamento da covid-19.

Com a urgência, as propostas poderão entrar na pauta de votações das próximas sessões plenárias, porém é preciso que haja acordo entre os líderes. As informações são do UOL.

Dentre os principais requerimentos de urgência aprovados está o projeto que autoriza, até 2037, a transferência de R$ 65,6 bilhões de recursos da União a Estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação. O Senado já havia aprovado o projeto no dia 18 de novembro, mas a proposta ainda precisa ser analisada pela Câmara.

Segundo a publicação, a Casa Legislativa aprovou ainda o requerimento de urgência para o projeto 5191/2020, que institui fundos de investimento para o setor agropecuário (Fiagro), para funcionar como um fundo de investimento imobiliário, com aplicações em imóveis rurais, ativos financeiros, diretos creditórios e títulos de securitização do agronegócio, entre outros.

Outro requerimento aprovado em caráter de urgência foi para um projeto de lei que introduz normas de caráter transitório a parcerias celebradas pela administração pública com o terceiro setor durante o período de calamidade pública.

De acordo com o site, a Câmara aprovou ainda requerimento de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 135/2020, que impede contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Bancada feminina
Também foi aprovado pela Câmara 11 requerimentos de urgência de projetos da bancada feminina. Entre eles estão o requerimento de urgência para o projeto que inclui o combate e prevenção de violência contra a mulher na modalidade de projetos apoiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Outro requerimento de urgência é para a proposta que altera o Código Penal e tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima; o que estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres; e o que tipifica o crime de violência institucional – uma resposta ao processo de acusação de estupro da Mariana Ferrer, ridicularizada pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, que defendia André de Camargo Aranha, sem que fosse interrompido pelo juiz e pelo defensor público.

Há ainda a aprovação de urgências para o projeto que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; para o projeto que incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes federativos inadimplentes; e um projeto para tipificar o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking).