BRASIL — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15.
Relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), citou pesquisa que diz que 90% dos brasileiros apoiam a redução.
OAB e especialistas criticam a proposta como inconstitucional e eleitoreira.
Dados do CNJ apontam cerca de 12 mil adolescentes em internação — menos de 1% dos 28 milhões na faixa etária, segundo o IBGE.

O que está em análise

Os deputados da CCJ vão decidir sobre a admissibilidade da PEC 32/15; se aprovada, a proposta seguirá para comissão especial e tramitação regular na Câmara. A proposta altera o texto constitucional para permitir que jovens de 16 e 17 anos sejam responsabilizados penalmente em determinados casos.

Detalhes da proposição podem ser consultados no site da Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928147&filename=PEC%2032/2020

Argumentos do relator

Na audiência pública realizada na última quarta-feira (13), o relator deputado Coronel Assis afirmou que existe um clamor social pela mudança e citou pesquisa que indica apoio popular à redução.

“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”. — Coronel Assis, deputado (PL-MT)

Críticas da OAB

Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, classificou a proposta como oportunista e demagógica, com objetivo eleitoral.

“Os parlamentares sabem sobre a inconstitucionalidade da proposta baseada na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], e não pelo Código Penal.” — Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB

“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo.” — Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB

Números sobre internações

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade — número que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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