O Governo Federal conseguiu ampliar a margem de votos favoráveis e a PEC dos Precatórios foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (9). A maioria dos representantes sergipanos na Casa manteve o voto, com exceção do pedetista Fábio Henrique.

O deputado havia votado à favor na primeira votação, mas após o líder do PDT na Câmara, Wolney Queiroz, orientar a bancada para votar contra, Fábio acatou e mudou o posicionamento. “Sou um homem de diálogo e por isso estou na política. Tenho convicção das minhas escolhas, e minhas ações serão sempre pautadas na luta do povo sergipano. Mas também sou um homem de partido, por isso, segui a orientação da bancada do PDT e votei contra a PEC dos precatórios”, justificou ele pelas redes sociais.

Confira o voto dos sergipanos:
Fábio Mitidieri (PSD) – Sim
Fábio Reis (MDB) – Sim
Fábio Henrique (PDT) – Não
Bosco Costa (PL) – Sim
Valdevan Noventa (PL) – Sim
João Daniel (PT) – Não
Laércio Oliveira (PP) – Sim
Gustinho Ribeiro (Solidariedade) – Sim

Entenda a PEC dos Precatórios
A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).

A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.

*com informações da Agência Brasil