Os funcionários das prefeituras sergipanas podem fazer parte do Ipesaúde após o governo federal flexibilizar a regularidade fiscal dos municípios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A informação foi confirmada pelo deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania), nesta quarta-feira (1º), em sessão remata na Assembleia Legislativa.

“A Lei 8666 exige para a formalização desses convênios a regularidade fiscal dos municípios, junto ao INSS por exemplo, e muitos municípios sergipanos não têm essas certidões. Agora com a Lei Complementar 173, o governo federal abriu mão dessas certidões e eu já conversei com o presidente do Ipesaúde para que possibilite a esses municípios que firmem os convênios sem essas certidões, ajudando aos servidores públicos municipais e gerando mais receita para o Ipesaúde”, disse.