A Controladoria Geral da União (GCU) reduziu o número de documentos que podem ser solicitados via Lei de Acesso à Informação (LAI). A informação foi publicada no site Uol, nesta segunda-feira (08). Os pareceres jurídicos produzidos pelos ministérios para orientar a Presidência no momento de vetar ou aprovar projetos do Congresso serão considerados sigilosos a partir de agora.

Com essa nova regra, o governo não irá divulgar os pareceres do ex-ministro da Justiça Sergio Moro solicitando alguns vetos no projeto de lei de abuso de autoridade. Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ignorou os pareceres do Ministério da Justiça e aprovou o texto integralmente.

O atual governo já tentou restringir o acesso de documentos via LAI em outras ocasiões. Em 2019, o presidente em exercício, Hamilton Mourão (PRTB), assinou um decreto que aumentava o número de servidores que poderiam decretar documentos como sigilosos. O decreto foi revogado no Congresso pouco depois.

Já durante a pandemia, uma medida provisória liberava órgãos públicos de responder às solicitações dos cidadãos. A medida foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).