O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que ataques contra a corte não configuram como liberdade de expressão, mas sim como “bandidagem”. A declaração foi feita durante o julgamento que definirá o prosseguimento do inquérito das fake news, em que Moraes é relator, nesta quarta-feira (17).

“A Constituição não permite que criminosos se escondam sob o manto da liberdade de expressão, utilizando esse direito como verdadeiro escudo protetivo para a prática de discurso de ódio, discursos antidemocráticos, ameaças, agressões, para a prática de infrações penais. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, não é liberdade de destruição da democracia e da honra alheia”, afirmou.

Entre os ataques citados para embasar o voto, o ministro lembrou de uma publicação de uma advogada que incita o estupro de filhas dos magistrados da corte. “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF”, escreveu a mulher, segundo Alexandre. O procurador-geral da República Augusto Aras afirmou que a advogada já foi denunciada.

Moraes acompanhou o entendimento dos ministro Edson Fachin e Luís Roberto Barroso que também votaram pela continuidade das investigações. Com isso, o placar encontra-se em 3 a 0 pela legitimidade do processo.

O julgamento é referente a uma ação aberta pela Rede para contestar, entre outros pontos, a forma de abertura da investigação. Entre os argumentos, o partido alega que, pelas regras processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo Ministério Público (MP) ou pela polícia, e não pelo próprio STF, como ocorreu.

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