O Ministério Público de Sergipe (MP-SE) recomendou que a prefeita de Japaratuba, Lara Moura (PSC), não autorize o aumento do salário dela, do vice-prefeito Hélio Sobral, nem dos secretários e vereadores do município, além do percentual relativo à recomposição da perda do poder aquisitivo anual.

O ato foi assinado pela promotora de Justiça Rosane Gonçalves dos Santos no último dia 11. Na recomendação, a representante do MP listou 83 problemas de ordem administrativa e social, enfrentados pelo município, como justificativa para que os aumentos não sejam concedidos. A promotora também faz menção a deficiência na prestação de diversos serviços básicos no Município de Japaratuba, com assistência precária para a população.

O Projeto de Resolução nº 02, de 23 de novembro de 2020, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais, para o período legislativo de 2021 a 2024, foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhados para promulgação que pode ser feita pela prefeita.

Segundo a promotora, um possível aumento dos subsídios dos gestores e vereadores afronta ao princípio da anterioridade contido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, e no inciso VI do mesmo dispositivo constitucional.

“São inúmeros os problemas verificados no Município que, por si só, inviabilizam qualquer majoração dos subsídios dos gestores. Além disso, a gente entende que especialmente para anos eleitorais, existe cláusula de barreira de alteração do subsídio. Tal ilação decorre de princípios constitucionais, mormente o da moralidade, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal 25 da Constituição Estadual”, destacou a promotora de Justiça.