A Justiça de Sergipe ordenou a imediata suspensão da alteração no fluxo de veículos da Rua Nestor Sampaio, em Aracaju. A decisão da 3ª Vara Cível determina que a via volte a operar em mão dupla até que a Prefeitura comprove a realização dos estudos técnicos e das consultas públicas exigidas pela legislação.

A ação que resultou na sentença foi proposta por uma empresa local que alegou sofrer prejuízos econômicos em razão da mudança para mão única. Segundo a parte autora, a modificação teria sido implementada sem a avaliação de impacto e sem a participação da comunidade diretamente afetada.

Falhas apontadas na decisão

O magistrado responsável destacou que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) não apresentou provas da existência de estudos técnicos prévios que justificassem a alteração do sentido de circulação. Entre os pontos registrados na sentença estão:

Ausência de diálogo: não foram realizadas consultas públicas com moradores e comerciantes da área;
Gestão democrática: houve omissão quanto à participação popular prevista em lei para mudanças no sistema viário;
Dúvidas jurídicas: a resolução invocada para fundamentar a alteração teria sido publicada após o início da controvérsia.

A partir da decisão, qualquer nova tentativa de modificar o sentido do trânsito na Nestor Sampaio deverá passar obrigatoriamente pelo conselho competente, pelo órgão de desenvolvimento urbano e por audiências públicas previstas em lei. Além de determinar o retorno ao regime de mão dupla, a Justiça condenou a SMTT ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

A medida valerá até que os estudos técnicos e as consultas exigidas sejam efetivamente realizados e comprovados pelos responsáveis. A fiscalização do cumprimento da decisão ficará a cargo da autoridade judicial competente.

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