O juiz da 7ª Vara Criminal – Vara de Execuções Penais (VEP), Hélio Mesquita Neto, suspendeu entre a obrigação de apresentação em juízo dos presos que cumprem pena no regime aberto na Comarca de Aracaju, na capital sergipana, até o próximo dia 15.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), a medida observa os dispositivos contidos nas Portarias Conjuntas 12, 13, 16 e 31 da Corte e no art. 5º, V, da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No dia 27 de abril, foi publicada, no Diário da Justiça, a Portaria Conjunta nº 31/2020 – GP1 Normativa, que prorrogou até 15 de maio o regime diferenciado de trabalho remoto integral no 1º e 2º Graus de jurisdição do TJ-SE.
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