A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deu 48 horas para o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, explicar a revogação de duas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que delimitavam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas.

“Diante da urgência qualificadora da tutela provisória requerida e da relevância do problema jurídico-constitucional posto, requisitem-se informações prévias ao ministro de Estado do Meio Ambiente, a serem prestadas no prazo de 48 horas. (…) As intimações devem ocorrer no formato eletrônico, a fim de que o prazo de 48 horas seja devidamente observado”, determinou a ministra.

A decisão de Rosa Weber atende uma ação movida pelo PT contra a extinção das normas, suspensas na segunda-feira (28), um dia após liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que disse ver “evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente” com as mudanças impostas pelo Conama.

No dia da decisão do Conama, a justificação do governo sobre a extinção das normas era que essas resoluções foram abarcadas por leis que vieram depois, como o Código Florestal. Especialistas em meio ambiente apontaram, porém, que até hoje essas normas são aplicadas, porque são os únicos instrumentos legais que protegem, efetivamente, essas áreas.