O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou nesta terça-feira (12) que o governo instituirá o Ministério da Segurança Pública assim que o Senado Federal aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, já aprovada pela Câmara dos Deputados.

Ao participar do lançamento do programa , o presidente afirmou que reservou a criação do ministério até que ficasse claro qual seria o papel da União na área de segurança pública.

Lula recordou que a Constituição de 1988 transferiu a maior parte das responsabilidades sobre segurança pública aos estados. Segundo o presidente, naquele período havia uma preocupação em retirar do âmbito federal o controle direto do tema, citando que anteriormente havia influência de comandantes militares de alta patente na gestão da segurança.

O presidente também ressaltou a necessidade de retorno da atuação federal no setor, mas condicionou essa participação a critérios definidos e ao respeito às atribuições dos governos estaduais e das polícias locais. Em suas palavras, a ação conjunta entre União e entes federativos é condição para enfrentar o crime organizado, que se beneficia da fragmentação de responsabilidades.

Entenda

A PEC da Segurança Pública, formulada pelo governo após consulta a governadores, foi entregue em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A proposta busca reduzir entraves burocráticos e aumentar a eficiência das medidas contra organizações criminosas, promovendo maior integração entre a União e os demais entes federativos.

Um dos objetivos centrais da emenda é conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado por lei em 2018. A proposta prevê padronização de protocolos e compartilhamento de informações e dados estatísticos, o que pretende superar a atual multiplicidade de procedimentos — refletida, por exemplo, na existência de 27 formatos distintos de certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão, um para cada unidade federativa.

O presidente condicionou a criação do novo ministério à aprovação da PEC pelo Senado e posicionou a medida como parte de uma estratégia de integração entre os níveis de governo para combater o crime organizado.