O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) foi aprovado durante a primeira discussão na Câmara de Vereadores de Aracaju, na manhã desta quarta-feira (17). O Projeto de Lei nº 73/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2021.
Segundo o presidente da Câmara, Nitinho (PSD), vai haver uma audiência pública com o secretário municipal de Planejamento, Augusto Fábio, para esclarecimentos sobre a PLDO, nesta quinta-feira (18).
Durante a votação, o parlamentar destacou a importância da participação da população, que pode ser feita com envio de dúvidas e questionamentos através do formulário (clique aqui).
De acordo com a Casa Legislativa, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 60/2020, de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota), que prevê multa administrativa para comerciantes e fornecedores que cobrarem preços abusivos durante a pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19), e o Projeto de Lei nº 67/2020, de autoria do vereador Américo de Deus (PSD), que proíbe o corte de fornecimento do serviço público de energia elétrica durante o estado de calamidade pública.
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