A comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, a PEC 32/20, instalada nesta quarta-feira (9), tem o deputado federal Fábio Henrique (PDT-SE) como integrante. O parlamentar, que foi indicado pela bancada do partido, é um dos que criticam a proposta.

“Fui indicado pelo @PDTnaCamara para fazer parte da comissão especial que vai discutir e votar a PEC da Reforma Administrativa, que retira direitos dos servidores. Será uma trincheira de luta na defesa do serviço público de qualidade para atender ao nosso povo”, escreveu o ex-prefeito de Nossa Senhora do Socorro pelas redes sociais, nesta quinta-feira (10).

Fábio votou contra a PEC quando ainda a mesma tramitava na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), em maio. À época, ele afirmou que essa era “mais uma maldade do Governo Federal ao criar uma proposta que restringe a estabilidade no serviço público a delimita carreiras típicas de Estado”.

A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional em setembro do ano passado e altera dispositivos da Constituição referentes a servidores, empregados públicos e modifica a organização administrativa do Estado. Entre outros pontos, o texto estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta determina ainda que uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente do colegiado e o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) foi indicado relator da matéria. Ele tem até 40 sessões da Casa, contadas a partir da instalação da comissão, para proferir seu parecer. O prazo para apresentação de emendas será de dez sessões, contadas a partir de quinta(10).

Cada emenda terá de ser assinada por 171 deputados. Após ser analisado pela comissão especial, o texto será votado em dois turnos no plenário. Para ser aprovado precisará de pelo menos 308 votos favoráveis dos 513 deputados. A comissão especial volta a se reunir na próxima quarta-feira (16), às 14h30, para a apresentação do plano de trabalho, votação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes.

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