Política


Orçamento secreto: Alessandro Vieira alerta para pautas no Congresso nesta semana


Publicado 29 de novembro de 2021 às 16:00     Por Fernanda Souto     Foto Pedro França/ Agência Senado

O senador por Sergipe, Alessandro Vieira (Cidadania), chamou a atenção, nesta segunda-feira (29), para as pautas que serão discutidas nesta semana no Congresso Nacional. De acordo com o parlamentar, é preciso da mobilização de todos para barrar os excessos e corrigir os textos da PEC dos Precatórios e das emendas do relator-geral, conhecidas como Orçamento Secreto.

Segundo o senador, a proposta do governo federal com relação à PEC dos Precatórios é ruim, pois não garante direito para todos, fura o teto de gasto, e dá calote nos precatórios. Além disso, Vieira afirma também que o projeto do Executivo, consequentemente, aumenta a inflação e os juros. “O Senado está tentando corrigir os erros para garantir o auxilio de forma organizada, sem deixar espaço para malandragem”, frisou Alessandro.

O parlamentar criticou a medida e alegou que o “mercadão de precatórios” que vai ser criado será uma desculpa para enriquecer quem já é rico. Já com relação ao “Orçamento Secreto”, outra pauta importante a ser discutida nas Casas Legislativas, Vieira pediu a mobilização popular para que haja transparência nas emendas parlamentares.

O projeto é uma iniciativa das mesas da Câmara e do Senado como resposta à ordem do Suprema Corte que suspendeu os pagamentos desse tipo de emenda. A medida original determina que os nomes de congressistas que indicarem ações no Orçamento usando as chamadas emendas de relator sejam publicados em site da Comissão Mista de Orçamento (CMO). A mudança, entretanto, só dá essa transparência para os Orçamentos futuros e não para os que já passaram, como determinou o STF (Supremo Tribunal Federal).

Entenda as pautas
Deputados e senadores podem votar nesta segunda-feira (29) o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que amplia a transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento, chamadas de Orçamento Secreto. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a execução desse tipo de emenda por alegar que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares. A suspensão pode paralisar obras e serviços já em andamento.

O projeto de resolução foi apresentado na última quinta-feira (25) pelas mesas diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, as emendas de relator devem ser autorizadas na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária. As emendas podem incluir programação ou acréscimo de valores a programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas.

Já com relação à PEC dos Precatórios, a proposta foi enviada pelo governo federal, que espera que ela seja votada nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo o governo, a matéria criará espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil por meio da mudança no cálculo do teto de gastos e de um novo regime para o pagamento de precatórios. Mas uma das principais causas da resistência enfrentada pelo texto no Senado é a ausência de especificação do destino do valor restante após o pagamento do auxílio.

 

 

 



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