Foi aprovada em primeiro turno, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, no plenário do Senado Federal. A matéria obteve 64 dos 49 votos necessários para aprovação. Agora, o texto segue para análise em segundo turno.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última terça (30) e desde então penava para entrar na pauta do plenário. A proposta limita o gasto anual com precatórios e abre margem para renegociação das dívidas do governo com condenação judicial definitiva.

A “manobra” governista, segundo o líder do governo,  Fernando Bezerra (MDB-PE), abrirá espaço fiscal de R$ 10 bilhões para que sejam quitadas dívidas de ordem alimentícia. De tal forma, serão priorizados os débitos de valores menores (de até R$ 66 mil) e, em seguida, os precatórios cujos beneficiários são pessoas de 60 anos ou mais, ou portadores de deficiência.

A PEC é uma das alternativas do governo federal para viabilizar o novo programa social Auxílio Brasil. Isso porque o texto votado pelo Congresso Nacional, ao propor a renegociação do pagamento de precatórios na ordem de R$ 90 bilhões, abre margem fiscal superior a R$ 106 bilhões no Orçamento.

No entanto, parlamentares da oposição ao governo criticam a medida. Segundo o senador por Sergipe, Alessandro Vieira (Cidadania), a proposta do governo federal com relação à PEC dos Precatórios é ruim, pois não garante direito para todos, fura o teto de gasto, e dá calote nos precatórios. Além disso, Vieira afirma também que o projeto do Executivo, consequentemente, aumenta a inflação e os juros. Já o senador petista Rogério Carvalho afirma que a proposta aprofunda a crise social e mergulha o país na miséria e fome.