O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um requerimento, na última sexta-feira (24), para convocar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, para prestar esclarecimentos sobre a recusa da Polícia Rodoviária Federal (PRF) aos processos que investigam a conduta dos agentes envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, durante uma abordagem no município de Umbaúba, no Sul Sergipano.

O pedido deverá ser analisado nesta terça-feira (28) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CFTC) do Senado Federal.

Após um pedido feito pelo portal Metrópoles, através da Lei de Acesso à Informação (LAI), a PRF negou acesso ao histórico dos agentes ao alegar “informação pessoal”, o que, na prática, impõe sigilo de 100 anos sobre o teor dos processos administrativos dos servidores.

“Ocorre que, nos termos do art. 31 da Lei de Acesso à Informação, informações pessoais são aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O procedimento disciplinar dos agentes da PRF envolvidos no homicídio do sr. Genivaldo, amplamente divulgado no Brasil e no mundo, é informação de caráter público”, disse o senador.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento para investigar a classificação como “informação pessoal” imposta aos processos administrativos disciplinares contra os agentes da PRF. A apuração vai analisar se a medida tomada pela corporação pode estar sendo usada como obstáculo para fornecimento de informações de interesse público, contrariando a LAI e a Constituição Federal.

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