A Câmara Municipal de São Cristóvão, Grande Aracaju, arquivou o pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades nos contratos firmados entre a prefeitura e empresas terceirizadas prestadoras de serviços no município. A sessão remota aconteceu na quinta-feira (14).

Para justificar o arquivamento, o presidente da Casa Legislativa, Paulo Junior (PSL), leu o parecer da assessoria jurídica da Câmara que considerou as razões apontadas para a instalação da CPI como insuficientes, além de ferir a Lei Orgânica do Município e o regimento interno da Câmara.,

“Não se coadunam e não se justificam à essência de tal instrumento legislativo uma vez que, para além da ausência de prazo certo de funcionamento da Comissão, sobretudo não se verifica a presença do fato determinado a justificar a criação, ferindo, assim, a exigência constitucional replicada pela Lei Orgânica do Município de São Cristóvão e, por consequência, pelo próprio regimento interno da Câmara”, disse Paulo.

O pedido de CPI foi assinado pelos vereadores Lilo Abençoado (DEM), Leandro Renovação (SD), José Rubens (PSD), Djalma Santana (PRP) e Rafael Araújo (republicanos). Na justificativa da matéria os autores alegam dificuldade no acesso aos documentos para que possam exercer, na íntegra, o oficio de fiscalização, pois na maioria das vezes as respostas obtidas foi de que as informações estavam no portal da transparência. Segundo os parlamentares, infelizmente, até o momento não conseguiram acessar determinados contratos.