Os contribuintes aracajuanos que se enquadram nos critérios de isenção para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) têm até esta quarta-feira (30) para requerer o benefício. De acordo com a prefeitura de Aracaju, o pedido de isenção deve ser feito de forma virtual, na página da Secretaria Municipal da Fazenda, através do serviço de requerimento online, a partir do qual deve anexar todos os documentos exigidos e acompanhar a tramitação do processo. Para acessar a página clique aqui.
Segundo a lei, a isenção do tributo pode ser feita em três situações. Na primeira delas o imóvel deve ter valor de avaliação de até R$ 160 mil e o proprietário ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos, como explicou o secretário da Fazenda, Jeferson Passos. “Também é exigido que ele possua apenas um imóvel em todo território nacional. Para o requerimento, o contribuinte deve anexar a documentação pessoal e do cônjuge (CPF e RG), os documentos referentes ao imóvel, a Declaração do Imposto de Renda e a comprovação de rendimentos ou Caged”.
A segunda condição é voltada aos servidores públicos municipais da Prefeitura de Aracaju ou da Câmara de Vereadores. A lei autoriza a isenção, desde que cumprido os critérios determinados. “Neste caso, não é delimitado um valor máximo para o imóvel, mas é exigido que se possua apenas um vínculo empregatício e uma propriedade imobiliária em todo o território nacional. A documentação apresentada é a mesma já informada”. Além disso, o outro critério diz respeito aos imóveis que tenham valor de avaliação de até R$ 80 mil. Para esses, não é necessário realizar o requerimento.
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