O prefeito de Muribeca, Mário de Sandra (PL), anunciou nesta segunda-feira (13), que encaminhou à Câmara de Vereadores dois Projetos de Lei (PL), um deles dispõe sobre a autorização legislativa para recolhimento e aplicação de sanções por abandono de equinos, bovinos e caprinos em vias e logradouros públicos de Muribeca, município do Baixo São Francisco Sergipano.
“O projeto trata sobre a autorização para que o poder público possa apreender animais que são abandonados em logradouros e vias públicas. A partir da aprovação, que conto muito com o apoio da Câmara de Vereadores, o município passará a recolher esses animais e o proprietário terá a notificação necessária para cuidar melhor do seu animal”, informou o prefeito em vídeo publicado em suas redes sociais.
Ainda de acordo com o prefeito, a intenção do projeto é evitar acidentes. “Infelizmente, já tivemos acidentes em nossa cidade devido a animais na pista. Essa é uma pauta antiga, tendo em vista que são diversas reclamações, inclusive, na Ouvidoria do município que foi criada em nossa gestão”.
Investimentos no ensino superior
O segundo projeto enviado à Câmara é uma Emenda à Lei Orgânica, para criar a possibilidade de investimentos no ensino superior pela municipalidade.
“Nós vamos incluir, finalmente, os universitários no orçamento municipal. Vamos alterar a lei orgânica estabelecendo que, a partir de agora, desde que cumpridos os requisitos para investimentos na educação básica e fundamental, o município de Muribeca pode investir também no ensino superior”, acrescentou o chefe do Executivo municipal.
Os projetos foram recebidos pelo presidente da Câmara de Vereadores de Muribeca, Mário de Tonho de Preta (PSD). “Vamos dar uma celeridade nesses projetos para votarmos antes do recesso parlamentar, se for preciso em sessão extraordinária”, disse o vereador.
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