A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 214/2019 que prevê a comunicação, pelos condomínios residenciais e comerciais, aos órgãos de segurança pública, de ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, praticados em seu interior. Com a aprovação, o Projeto, de autoria do deputado estadual Iran Barbosa (PT), segue para sanção governamental.

Segundo o texto, o Projeto de Lei 214/2019 dispõe que os condomínios residenciais ou comerciais, através de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, devem comunicar a ocorrência ou indícios da prática de violência doméstica e familiar. “Esse projeto é mais um mecanismo de ajudar na prevenção e combate à violência que sofrem esses segmentos vulneráveis da população, ao ampliar essa rede de proteção”, disse Iran..

Ainda está previsto no Projeto que a comunicação deve ser realizada de imediato, inclusive por telefone, nos casos de ocorrência em andamento, e, nos demais casos, no prazo de até 24h da ciência do fato, contendo, sempre que possível, informações que possam contribuir para a identificação da vítima e seu possível agressor. Por fim, está previsto também que o descumprimento gerará advertência, quando da primeira autuação da infração e multa, a partir da segunda autuação.

O Projeto de Lei, apresentado em setembro de 2019, foi aprovado na forma de Substitutivo subscrito pelos deputados Talysson de Valmir (PL), Kitty Lima (Cidadania), Garibalde Mendonça (MDB) e Dr. Samuel (Cidadania).

“No último dia 5 de outubro, recebemos a presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), a deputada estadual Ivana Bastos (PSD/BA), que solicitou que nós tivéssemos um projeto de lei com essa natureza. Na ocasião, lembrei que desde 2019 tramitava, nesta Casa, este projeto que acabou de ser aprovado”, lembrou o parlamentar.