O deputado estadual Gilmar Carvalho (PSC) protocolou uma indicação que propõe ao Governo do Estado a criação de Projeto de Lei (PL) que autorize a criação de uma Loteria Pública Estadual em Sergipe. A proposta foi divulgada, nesta segunda-feira (22).
De acordo com a Indicação, o produto de arrecadação da Loteria do Estado de Sergipe deverá financiar ações voltadas à cultura, ao meio ambiente, à inclusão e assistência Social, bem como à redução da vulnerabilidade econômica no Estado sergipano.
Conforme o parlamentar, a Indicação foi baseada na decisão do Superior Tribunal Federal (STF) que, em setembro de 2020 decidiu, por unanimidade, que a União não tem monopólio para manter jogos lotéricos, que podem ser criados e explorados também pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal.
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