O recurso em defesa do Projeto de Lei nº5/2021, de autoria da vereadora Linda Brasil (PSOL), foi aprovado durante sessão na Câmara Municipal de Aracaju, nesta quarta-feira (20), após a Comissão de Redação e Justiça (CRJ) rejeitá-lo. A propositura dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e documentos de competência municipal de travestis, mulheres trans, homens trans, demais pessoas trans e pessoas não-binárias.

Ao AjuNews, Linda afirmou que o Plenário ainda irá discutir o Projeto. A pauta passou a ser ainda mais cobrada após uma mulher trans ser velada como um homem cisgênero, com terno e bigode falso. “Esses são debates urgentes e representam um avanço importante para os direitos das pessoas trans e travestis na cidade, além dos direitos humanos. Contamos com o apoio e a mobilização de vocês”, disse a vereadora.

Já seu recurso para o PL 54/2021, que dispõe sobre a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de servidores públicos municipais, foi rejeitado na sessão.

Segundo a parlamentar, o projeto deve ser apresentado novamente no próximo ano. “Ele não esbarra na limitação de prerrogativa do Executivo, pois a competência funcional do prefeito não deve se confundir com a competência legislativa do executivo”, explicou.