Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovaram nesta terça-feira (26), os projetos de lei que envolvem a redução para 0% alíquota do imposto incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo municipal, o custeio extra tarifário de gratuidade para pessoas com deficiência e a autorização do pagamento antecipado, de forma transitória e excepcional, do vale-transporte do servidor municipal.

Para aprovação das proposituras, foram abertas quatro Sessões Extraordinárias.

As iniciativas fazem parte do Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 e do Projeto de Lei nº 94/2022, ambos de autoria do Poder Executivo. O objetivo dos projetos, segundo a Prefeitura de Aracaju, é amenizar a crise no transporte público coletivo da capital e para assegurar a continuidade da prestação do serviço.

Redução de ISSQN
De acordo com a Câmara Municipal de Aracaju, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2021, que dispõe sobre a redução, por prazo determinado, da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN -, incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo, recebeu seis emendas.

Das emendas apresentadas, quatro eram de autoria de Ricardo Marques (Cidadania), uma da Professora Ângela Melo (PT) e uma da bancada da situação. Destas, apenas a última foi aprovada.

A emenda nº 6, de autoria da bancada, foi aprovada por 20 votos favoráveis. A alteração feita pela emenda define que as empresas de transporte público de Aracaju deverão priorizar a destinação das receitas que decorrer da aplicação da lei a manutenção dos empregos dos trabalhadores e pagamento dos salários atrasados, durante todo o período do programa provisório de custeio.

Gratuidade PCDs e vale-transporte
O Projeto de Lei nº 94/20222 institui o Programa Provisório de custeio Extra Tarifário de Gratuidades nos Transportes Coletivos Urbanos às pessoas com deficiências, e seu acompanhante, do município de Aracaju, e autoriza o pagamento antecipado, de forma transitória e excepcional, do vale-transporte do servidor municipal.

A iniciativa recebeu cinco emendas, sendo uma da vereadora Emília Corrêa (Patriotas) e quatro do vereador Ricardo Marques (Cidadania). Todas as emendas foram rejeitadas.

As proposituras foram aprovadas em 1ª, 2ª e 3ª votação e Redação Final e agora seguem para sanção do Poder Executivo.

Com informações da CMA.