O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a chamada Lei da Dosimetria. A norma foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Moraes foi sorteado para relatar as ações que questionam a constitucionalidade da lei, a qual reduz penas impostas a pessoas condenadas pelos atos de 08/01/2023 — entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro. As contestações no STF partiram do PSOL e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A legislação alterou a aplicação de penas quando há a prática, no mesmo contexto, de crime contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado: passa a ser aplicada a pena mais grave, em vez da soma das penas anteriores. Um dos argumentos apresentados nas ações é que a mudança pode gerar tratamento mais favorável a crimes que visam romper a ordem institucional, concedendo regime mais brando a condenados por atentados à ordem democrática do que ao aplicado a autores de crimes violentos comuns.

Além de questionarem o mérito da alteração, PSOL e ABI também impugnaram o fatiamento do veto presidencial, pois apenas parte do veto foi derrubada pelo Congresso. Foi considerado prejudicado o trecho que entrava em conflito com a Lei Antifacção, medida tomada para evitar benefícios a autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) receberam prazo de três dias para apresentar suas manifestações ao STF. Após o recebimento das manifestações do Planalto, do Congresso, da AGU e da PGR, o ministro Alexandre de Moraes decidirá sobre eventual suspensão da lei. Não foi fixado prazo para essa decisão.

O caso tramita no Supremo após a promulgação da norma pelo presidente do Senado, e as ações trazem à Corte a discussão sobre os limites entre a dosimetria das penas em crimes contra a ordem democrática e a proteção a vítimas de crimes hediondos.