O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). A promulgação ocorreu após a derrubada do veto do presidente da República ao projeto; mais detalhes sobre a promulgação podem ser consultados .

Moraes já havia sido o relator das ações penais que resultaram em condenações relacionadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023. A nova norma permite a redução das penas de pessoas condenadas por atos praticados naquela data, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até o momento, o Supremo recebeu ações impetradas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Ambos os autores pedem a suspensão da lei e sustentam que a medida, ao reduzir sanções, afeta crimes contra a democracia.

Em manifestação enviada ao tribunal, a federação PSOL-Rede afirmou que a redução das penas atinge delitos que têm caráter grave para a ordem democrática e pediu atuação rápida do STF.

Em separado, a ABI declarou que a lei contribui para a banalização dos ataques ao regime democrático e defendeu punições mais severas para quem age contra o Estado Democrático de Direito.

Após receber a relatoria do caso, o ministro Moraes concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso apresentem suas manifestações. Em seguida, deverão se manifestar a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com as manifestações em mãos, Moraes decidirá se determina a suspensão da lei. Não foi fixado prazo para essa decisão.

Partidos anunciam ação

A federação partidária formada por PT, PCdoB e PV também informou que vai ingressar no STF contra a Lei da Dosimetria. Em sua ação, as legendas sustentam não existir fundamento constitucional para atenuar penas de crimes contra a democracia, afirmando que tais condutas atentam contra as bases do sistema constitucional.