O governo do estado de São Paulo aplicou multa de R$ 1.040.278.141 à rede varejista Fast Shop, após apuração da Controladoria-Geral do Estado (CGE-SP) que apontou vantagem indevida a agente público, obtenção de benefícios tributários ilícitos e interferência em atividades de fiscalização e investigação da administração tributária estadual.

Segundo a CGE-SP, a penalidade corresponde ao montante obtido de forma irregular e foi estabelecida com base na Lei Anticorrupção, configurando a maior multa já registrada no país nessa legislação.

Como ocorreu

A investigação identificou que a Fast Shop contratou a empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda., controlada pelo ex-auditor fiscal da Receita Estadual Artur Gomes da Silva Neto, para serviços relacionados à recuperação de créditos de ICMS no regime de substituição tributária.

A apuração aponta uso indevido de informações privilegiadas no esquema, inclusive com emprego do certificado digital da própria rede varejista. A atuação teria envolvido promessa de facilitação de processos tributários, blindagem contra fiscalizações e intermediação de operações de monetização de créditos, prática descrita pelo governo como “mineração de dados fiscais”.

Do total de créditos avaliados, que alcançaram aproximadamente R$ 1,59 bilhão, a CGE-SP concluiu que R$ 1.040.278.141 foram calculados e inseridos por Silva Neto a partir de dados obtidos de forma ilícita, gerando vantagem indevida à empresa e prejuízo ao Tesouro paulista. Por esse motivo, a multa foi equiparada ao valor da fraude identificada.

Operação Ícaro e desdobramentos

A medida decorre da Operação Ícaro, deflagrada em 12 de agosto de 2025 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) por meio do Grupo de Atuação Especial de Recuperação de Ativos e Repressão aos Crimes de Formação de Cartel e Lavagem de Dinheiro (GEDEC).

Em 15 de setembro do ano anterior houve homologação de Acordo de Não Persecução Penal entre o MPSP e dois sócios e o diretor estatutário envolvidos, que aceitaram o pagamento, a título de prestação pecuniária penal, de R$ 100 milhões.

O GEDEC também encaminhou, em abril, sugestões à Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento para aprimorar procedimentos de ressarcimento de ICMS no âmbito da substituição tributária e do sistema e-CREDAC, com foco na prevenção de riscos de corrupção e no fortalecimento de controles estruturais.

A Agência Brasil procurou a Fast Shop e permanece aberta ao posicionamento da empresa.