Justiça
MP-SE ajuíza 18 ações após flagrar crianças e adolescentes comercializando e consumindo bebidas alcoólicas em Aracaju
O Ministério Público de Sergipe (MP-SE) informou, nesta quarta-feira (10), que ajuizou 18 Ações Civis Públicas (ACPs) no Juizado da Infância e da Juventude de Aracaju (16ª Vara Cível de Aracaju) para a defesa de direitos individuais indisponíveis e aplicação de medidas de proteção em favor de crianças e/ou adolescentes que foram flagrados comercializando e consumindo bebidas alcoólicas, e vendendo alimentos, durante os festejos juninos na capital.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Art. 243, “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave”.
De acordo com o MP-SE, as crianças e adolescentes foram identificados através de mapeamento e busca ativa realizada pela equipe de abordagem da Proteção Social Especial de Média Complexidade da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social de Aracaju (Semfas). “Por meio de um trabalho técnico de extrema importância, a equipe conseguiu mapear os menores de idade e identificar suas famílias, trazendo dados indispensáveis para a tomada de providências pelo MPSE”, ressaltou o Promotor de Justiça Fausto Valois.
“As ações buscam a defesa de crianças e adolescentes que foram exploradas pelos seus genitores e familiares e/ou foram encontradas desacompanhadas dos pais ou responsáveis, comercializando e fazendo uso de bebidas alcoólicas, bem como vendendo alimentos, durante o período junino em Aracaju”, finalizou o agente ministerial.
Como tratam sobre crianças e adolescentes, as ACPs tramitam em segredo de justiça.
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