O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao plenário virtual da Corte o referendo de sua decisão que determina a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A sessão para análise do caso foi marcada para 3 de abril.

Inicialmente, Mendonça havia definido que a Segunda Turma do STF seria responsável pelo julgamento. Esse colegiado é formado pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luiz Fux e pelo próprio relator. No entanto, ao apontar “erro material” na determinação anterior, o ministro alterou o rito e enviou a questão ao plenário, composto pelos 11 integrantes do tribunal.

“Adotem-se as medidas administrativas pertinentes para efetiva inclusão do referendo da medida cautelar em sessão de julgamento virtual do plenário”, decidiu o magistrado.

No mérito da liminar, Mendonça ordenou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), faça a leitura do requerimento que pede a extensão dos trabalhos da CPMI. O pedido foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que apontou omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o documento.

“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou Mendonça.

Com a decisão, caberá agora ao plenário do STF confirmar ou não a medida cautelar que mantém em funcionamento a comissão parlamentar mista de inquérito responsável por investigar questões relativas ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Fonte: Agência Brasil