A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30) recurso contra a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que aboliu a aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral.

O recurso tramita em segredo de Justiça. Após receber o pedido, o gabinete do ministro intimou as partes envolvidas para que se manifestem em até 15 dias. Na sequência, o caso será levado a julgamento pelo Supremo.

Decisão de 16 de março

Em 16 de março, Dino concluiu que a reforma da Previdência de 2019 retirou a previsão do benefício, passando a estabelecer a perda do cargo como sanção mais severa. Segundo o ministro, manter a aposentadoria compulsória favorece os magistrados condenados.

Histórico de punições

Desde a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2005, 126 juízes e desembargadores foram punidos com aposentadoria compulsória — penalidade que preserva o recebimento de vencimentos. O CNJ aplica a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que prevê cinco punições disciplinares: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória, esta última até então considerada a mais grave.

Fonte: Agência Brasil