O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rebateu as acusações de censura contra plataformas digitais feitas em relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos, divulgado nesta quinta-feira (2).

Elaborado por parlamentares que apoiam o presidente Donald Trump, o documento aponta que o ministro Alexandre de Moraes teria ferido a liberdade de expressão nos EUA ao mandar suspender perfis de brasileiros residentes naquele país, investigados por ataques virtuais às instituições brasileiras.

Em nota oficial, Fachin declarou que o texto norte-americano apresenta “caracterizações distorcidas” sobre o teor e o alcance das decisões do STF.

“Entende-se que, em determinados casos, a liberdade de expressão pode excepcionalmente sofrer limitações pontuais, em particular quando estas sejam necessárias à preservação da eficácia de outro direito fundamental. Do mesmo modo, não se pode alegar o direito à liberdade de expressão para o cometimento de crimes tipificados em lei”, afirmou o presidente do STF.

O ministro destacou que as ordens de Moraes para retirada de conteúdo se inserem em inquéritos que apuram a atuação de milícias digitais suspeitas de crimes contra a democracia e tentativa de golpe de Estado no Brasil.

Segundo Fachin, a Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de expressão o status de direito preferencial, mas admite exceções previstas em lei.

“A ordem instituída pela Constituição Federal de 1988, como interpretada pelo STF, eleva a liberdade de expressão à condição de direito preferencial no universo dos direitos fundamentais. Outros direitos prevalecem sobre ela apenas em caráter excepcional, com base na lei, mormente em hipóteses em que se invoque a liberdade de expressão para o cometimento de crimes devidamente tipificados”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil