STF retoma julgamento sobre partilha dos royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento definitivo da Lei 12.734/2012, que estabeleceu as regras para a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A Corte decidirá se mantém a suspensão parcial da norma ou valida a aplicação das regras previstas na lei.

Na sessão inicial, os ministros ouviram as sustentações orais dos procuradores dos estados envolvidos na partilha dos recursos. O julgamento será retomado em sessão subsequente com o voto da relatora e dos demais ministros.

Cármen Lúcia, relatora do processo, justificou o tempo decorrido até a realização do julgamento definitivo, explicando que o caso é sensível e que a pauta foi alterada várias vezes em razão de pedidos de governadores para tentativa de acordos.

“É um dos processos mais sensíveis do gabinete. Embora, eu tenha liberado, convertendo para julgamento de mérito, esses feitos entraram e saíram de pauta várias vezes, porque houve pedido de diversos governadores para tentarem acordos.”

Gilmar Mendes, decano do STF, defendeu a elaboração de uma decisão definitiva pelo tribunal. Segundo o ministro, o modelo atual de distribuição apresenta distorções, com municípios recebendo montantes aquém do esperado, e a atuação judicial dispersa tem causado um quadro desordenado que precisa ser revista.

“O desarranjo que esse modelo provocou, uma certa anomia e a intervenção caótica do Judiciário tem produzido filhos que não são bonitos. É importante que esse julgamento seja o início de um processo de revisão de todo esse quadro.”

A suspensão parcial da Lei 12.734/2012 foi determinada em decisão anterior da relatora, em ação apresentada pelo estado do Rio de Janeiro. Na petição, o estado alegou que a lei violava dispositivos constitucionais ao interferir em receitas comprometidas, em contratos já firmados e na responsabilidade fiscal.

O Rio de Janeiro afirmou, na ocasião, perdas imediatas superiores a R$ 1,6 bilhão e projeções de R$ 27 bilhões em perdas acumuladas decorrentes da mudança nas regras de partilha.

Na atual fase de julgamento, a Corte analisa os argumentos apresentados pelas partes e as possíveis consequências da manutenção ou revogação da suspensão da norma, definindo os critérios que passarão a orientar a distribuição dos recursos entre entes federativos.

Fonte: Agência Brasil