BRASIL — A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal que a Lei da Dosimetria é inconstitucional; a norma prevê redução de penas para condenados pelos atos de 08/01/2023.

AGU enviou manifestação ao STF pedindo que se mantenha a suspensão da aplicação da lei.
A norma em debate é a Lei nº 15.402/2026, que permite dosimetria favorável a condenados pelos ataques de 08/01/2023, inclusive o ex‑presidente Jair Bolsonaro.
O órgão classificou a promulgação da lei como retrocesso institucional e apontou incompatibilidades com a Constituição.
Pelo menos três ações no Supremo contestam a deliberação do Congresso; autores incluem federações partidárias e a ABI.

Parecer enviado ao STF

A AGU apresentou ao Supremo o entendimento de que a Lei da Dosimetria não é compatível com a Constituição e opinou pela manutenção da liminar que suspendeu a aplicação do texto. O pedido de manifestação foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que havia determinado a suspensão até decisão final da Corte.

O parecer cita diretamente a Lei nº 15.402/2026 e destaca que a norma altera critérios de dosimetria aplicáveis a condenados pelos eventos de 08/01/2023.

Mais informações sobre decisões do Supremo podem ser consultadas no site do STF: https://www.stf.jus.br

“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la.” — Advocacia-Geral da União (AGU)

Ações que contestam a lei

Pelo menos três ações foram protocoladas no Supremo contra a promulgação da Lei da Dosimetria. Entre os autores estão a Federação PSOL‑Rede, a Federação PT, PCdoB e PV, e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As ações pedem que a Corte declare a inconstitucionalidade da norma e mantenha a sua suspensão.

O que está em disputa

Na prática, a controvérsia envolve a possibilidade de reduzir penas de pessoas condenadas por participação nos atos de 08/01/2023 — episódio já citado nos processos que alcançaram figuras como o ex‑presidente Jair Bolsonaro. A AGU argumenta que isso representa um retrocesso institucional e ameaça salvaguardas constitucionais destinadas à defesa da democracia.

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