O Ministério da Fazenda notificou 37 fintechs que, segundo investigação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em conjunto com a Receita Federal, intermediaram recursos de aproximadamente 160 casas de apostas sem autorização para atuar no Brasil. A pasta determinou que essas instituições financeiras interrompam qualquer vínculo com as plataformas suspeitas, sob pena de bloqueio imediato de valores e responsabilização solidária pelas operações.

A ação faz parte de uma ofensiva do governo contra o mercado clandestino de apostas, setor que movimenta bilhões de reais por ano. As autoridades estimam que entre 41% e 51% das páginas acessadas por brasileiros operem fora do marco regulatório, alcançando cerca de 25,2 milhões de usuários. De acordo com o Ministério da Fazenda, apenas o grupo de sites ligado às fintechs notificadas soma mais de 40 mil endereços na internet.

Embora os nomes das instituições não tenham sido divulgados para preservar a investigação, a pasta informou que todas receberam o mesmo alerta: regularizar procedimentos até 28 de agosto. Até essa data, elas terão de encerrar qualquer relacionamento comercial com casas de apostas ilegais ou assumir o risco de multas proporcionais ao volume movimentado. A partir da vigência da resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), haverá prazo de 24 horas para bloquear contas vinculadas às operadoras suspeitas.

A regra estabelece que os recursos bloqueados permanecerão indisponíveis e, após os trâmites administrativos, poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Qualquer tentativa de transferência, saque ou uso dos valores para novas apostas será vetada.

O respaldo jurídico da medida está no decreto editado em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autorizou o bloqueio de ativos e a notificação de instituições financeiras envolvidas com plataformas não licenciadas. Embora as notificações já tenham sido expedidas, o governo decidiu conceder período de adaptação antes da abertura de processos sancionatórios.

Em outra frente, a SPA informou ter derrubado, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mais de 54 mil sites irregulares desde o início da força-tarefa. A derrubada de páginas envolve pedidos formais às operadoras de telecomunicações para impedir o acesso dos usuários brasileiros.

Ao fugir da regulamentação, as casas de apostas clandestinas deixam de cumprir condições impostas às empresas regularizadas, tais como:

pagamento da outorga de R$ 30 milhões;
manutenção de sede no Brasil;
constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios;
recolhimento de tributos;
adoção de mecanismos de proteção ao apostador, como a autoexclusão;
cumprimento das regras de publicidade e jogo responsável.

A atividade de apostas de quota fixa foi autorizada em 2018, mas só ganhou regulamentação efetiva a partir de 2023, quando o governo passou a definir critérios para licenciamento, fiscalização e tributação. A ofensiva recente sobre as fintechs amplia o cerco a transações que favorecem a operação de plataformas não licenciadas, na tentativa de proteger apostadores, assegurar a arrecadação tributária e reduzir a lavagem de dinheiro.

Segundo técnicos da Fazenda, o foco agora será monitorar, em tempo real, a movimentação financeira de empresas ligadas ao segmento e identificar novas rotas de pagamento usadas para escapar do sistema bancário tradicional. Autoridades ressaltam que outros setores que viabilizem operações de apostas ilegais também podem ser notificados se forem identificados no esquema.