Uma petição foi protocolada no tribunal para validar decreto que eleva benefícios sociais em 15%, com vigência a partir de 1º de outubro. O piso passará a R$ 691 e a média a R$ 777, segundo o governo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou petição no Supremo Tribunal Federal solicitando que o tribunal reconheça a legalidade do decreto que autoriza o reajuste dos valores pagos pelo Bolsa Família. O pedido foi encaminhado após o governo federal anunciar, na quinta-feira (17), o aumento de 15% nos benefícios, com vigência a partir de 1º de outubro.

Com a atualização, o valor mínimo do programa passará para R$ 691, enquanto a média paga às famílias chegará a R$ 777. De acordo com a argumentação apresentada pela AGU, a correção monetária está prevista na Lei nº 14.601/2023 e integra a rotina operacional do programa social, não caracterizando criação de vantagem inédita nem violação das regras eleitorais.

Na peça enviada ao STF, o órgão jurídico do Executivo afirma que a legislação já estabelece mecanismos para preservar o poder de compra das famílias atendidas. Por essa razão, sustenta que o decreto apenas cumpre dispositivos legais em vigor e assegura a continuidade da política pública, sem ampliar o escopo original do Bolsa Família.

“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU.

O processo foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes, que analisará o pedido de reconhecimento de validade do decreto. Até que haja decisão, o governo segue preparando a aplicação do novo valor para os pagamentos do próximo mês.

Dentro do Executivo, técnicos ressaltam que o reajuste foi calculado com base em índices de inflação recentes e em projeções de custo de vida das famílias de baixa renda. Segundo essas análises, a correção de 15% busca repor a perda acumulada do poder de compra e contribuir para a redução de desigualdades regionais.

A equipe econômica também reforça que os repasses do Bolsa Família obedecem ao teto de gastos previsto no orçamento, e que o impacto adicional já estava previsto na programação financeira de 2026. Com a medida, o governo espera injetar recursos diretamente no consumo das famílias de menor renda, o que, na avaliação de analistas, pode produzir efeitos positivos sobre a economia local, especialmente nos pequenos municípios.

Agora, o foco se volta ao STF. Caso a Corte reconheça a legalidade do decreto, o reajuste será implementado sem risco de questionamentos judiciais. Caso contrário, o governo terá de buscar alternativa legal para evitar atrasos no pagamento de outubro.