A diretoria da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, em Sergipe, criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), promulgada na última segunda-feira (15), que impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, além de permitir a renovação do auxílio emergencial.

“A Diretoria Regional da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal no Estado de Sergipe vem a público externar a indignação da categoria com o tratamento dispensado pelo Governo Federal a todos os servidores públicos, principalmente aos integrantes dos órgãos de segurança”, criticou em nota.

Com os novos reajustes, caso as despesas passem de 95% das receitas, deverá haver reajuste ou adequação de remuneração a servidores, empregados públicos e militares, com exceção dos casos em que houver uma determinação judicial pelo aumento. Ou seja, o governo deve congelar o salário dos servidores.

“As medidas defendidas pelo governo, tanto na PEC Emergencial- recentemente aprovada – quanto na Reforma Administrativa – que está por vir, implicarão em sérios prejuízos à atuação da Polícia Federal e demais órgãos de segurança, em um momento em que o serviço público tem se mostrado a tábua de salvação para grande parte da população”, frisou a associação.

A nova PEC Emergencial também proíbe: novas contratações, concursos públicos, conceder incentivos tributários, adotar medidas que impliquem reajuste de despesas obrigatórias acima da inflação, criar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios para membros de Poder, e criar despesas obrigatórias.