O Ministério Público de Sergipe (MP-SE) instaurou Inquérito Civil para apurar se houve descumprimento das medidas sanitárias impostas pelo governo do estadual e municipal para conter a pandemia do novo coronavírus (covid-19), na inauguração da Loja Havan, nesta quinta-feira (17), no bairro Novo Paraiso, Zona Norte de Aracaju.

O prazo de 72 horas foi dado à loja para informar sobre adequações à normas de controle sanitário, como controle de acesso dos consumidores à loja e quantitativo de pessoas que podem permanecer no interior do estabelecimento em proporção à área.

Aglomerações e circulação de pessoas sem a máscara de proteção respiratória, de uso obrigatório, no interior da loja ganharam as redes sociais e motivaram a ação do MP. Também foram expedidos ofícios ao Procon Estadual, à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Aracaju (Comdec) e à Vigilância Sanitária de Aracaju (Revisa) para fiscalização do cumprimento dos Decretos vigentes e apresentação de relatório.

O MPSE, o MPF e o MPT expediram ainda ofício conjunto ao Comandante da Polícia Militar de Sergipe (PM-SE) para que sejam aplicadas providências pertinentes à aplicação de multa ao local pela não utilização de máscara no interior da loja.

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