BRASIL — Câmara dos Deputados e Senado apresentaram ao Supremo Tribunal Federal defesa da validade da Lei da Dosimetria, norma que prevê redução de penas para condenados pelos atos de 08/01/2023.

As manifestações foram encaminhadas ao STF após pedido do relator, ministro Alexandre de Moraes.
O relator suspendeu a aplicação da lei até decisão final sobre sua constitucionalidade.
Senado e Câmara pedem que o plenário do Congresso derrube a suspensão individual de Moraes.
Três ações questionam no STF a deliberação do Congresso que derrubou o veto presidencial à matéria.

Posição das Casas Legislativas

O Senado argumentou que a suspensão da lei pelo ministro produziu efeitos “graves e potencialmente irreversíveis” e pediu que o plenário do Congresso atue contra a decisão individual. A Câmara afirmou que cabe ao Parlamento a palavra final sobre o veto e sobre como o procedimento legislativo deve ser concluído.

“Ao sustar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, priva-se o condenado de lei mais benéfica em vigor, impondo-lhe, por decisão judicial provisória, regime de progressão mais gravoso do que aquele previsto pelo legislador.” — Senado

“O Congresso é o principal ator na sistematização do processo legislativo e possui a palavra final sobre o veto. Portanto, cabe ao Parlamento decidir como derrubar o veto.” — Câmara dos Deputados

Ações no Supremo

As manifestações das Casas foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após solicitação do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão da aplicação da lei até definição sobre sua constitucionalidade. Pelo menos três ações foram protocoladas na Corte questionando a votação do Congresso que derrubou o veto do presidente à lei da dosimetria.

Quem contestou a deliberação

As ações foram propostas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A expectativa é de que o STF julgue os processos ainda neste mês.

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