A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº8/2022, de autoria de Pastor Diego (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do condomínio em comunicar casos de maus-tratos aos animais. Ao todo, os vereadores apreciaram 11 Projetos de Lei (PL) e 7 Moções.

O vereador Pastor Diego explicou a importância da aprovação do PL. “O presidente Bolsonaro sancionou a lei que aumentou para cinco anos de prisão a penalidade para esses agressores. 50% da população brasileira possuem animais domésticos. Esse PL busca trazer esse cuidado com os animais. Recentemente passei a madrugada acordado porque uma família viajou e deixou o animal trancado em casa”.

Além disso, também foram aprovados o Projeto de Lei nº 165/2022, de autoria do vereador Isac Silveira (PDT), que PL altera e revoga os dispositivos à Lei nº 4974/2017, que institui o Dia Municipal da Cultura e da Paz, como também adota a bandeira da Paz. O Projeto de Lei nº 286/2021, de autoria de Fabiano Oliveira (PP), também foi aprovado. O PL institui no calendário oficial do município de Aracaju o Dia de Conscientização e Combate ao Uso de Cerol, Linha Chilena ou assemelhadas.

A Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes foi reconhecida como Utilidade Pública em votação unânime entre os parlamentares de Aracaju. O Projeto de Lei nº46/2022 foi aprovado em 2ª discussão e é de autoria do vereador Sargento Byron (Republicanos), subscrito pelo vereador Fábio Meireles (PSC).